Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000250-49.2021.5.21.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. O agravante não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT, visto que indicou, nas razões de recurso de revista, o trecho integral, não suscinto, do acórdão regional, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o objeto da controvérsia. O não atendimento pela agravante dos requisitos formais de admissibilidade é circunstância que torna desnecessário o exame dos indicadores de transcendência (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000250-49.2021.5.21.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)