Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000437-19.2020.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ART. 896, § 9.º, DA CLT). APELO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.1. Não merece ser conhecido o agravo em relação ao tema em apreço, uma vez que a Parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula 422, I, do TST. 1.2. Resta prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema. Agravo não conhecido. 2 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 2.1. O Tribunal Regional concluiu que havia prestação habitual de horas extraordinárias pelo reclamante, de forma que restou descaracterizado o regime de compensação. Divergir desse entendimento implica no reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 126 do TST. 2.2. Nesse contexto, a decisão encontra-se em sintonia com o entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. 2.3. Em face disso, e da inexistência dos demais indicadores previstos nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, não se vislumbra a transcendência econômica, política, social ou jurídica do apelo Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000437-19.2020.5.14.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)