Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000135-86.2018.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL . ACÓRDÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214, DO TST). 1. No caso, o TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Nesse contexto, incide o óbice previsto no art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula 214, do TST, o qual preconiza a irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, hipótese dos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000135-86.2018.5.09.0654. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)