Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000804-93.2019.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após afastar a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo Juízo de Primeiro Grau, determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da ação. Incidência da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000804-93.2019.5.05.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)