Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010368-58.2019.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Na hipótese, consta do acórdão regional que o pagamento das férias da reclamante foi efetuado, em alguns períodos, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Nesse contexto, ao manter a decisão do Regional que condenou o reclamado ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente, esta Relatora decidiu em consonância com a Súmula 450 do TST. Logo, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010368-58.2019.5.15.0067. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)