Agravo em Agravo de Instrumento 0028900-92.1998.5.15.0107

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA INTERESSADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO A QUO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Conforme constou do decisum , não foi cumprida a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não atende o requisito formal a transcrição integral do acórdão a quo , salvo quando se tratar de decisão extremamente objetiva e sucinta, cuja tese seja facilmente identificável, o que não é o caso dos autos. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0028900-92.1998.5.15.0107. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)