Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020993-14.2018.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO. JORNADA MISTA. JULGADOS (SÚMULA 60, II, DO TST) . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 60, II, do TST, a qual estabelece que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020993-14.2018.5.04.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)