Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010036-07.2020.5.15.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Banco Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (óbices da Súmula 297 do TST, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, e do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no tocante às matérias da extensão aos aposentados da Participação nos Lucros e Resultados - PLR - e da prescrição). 2. No agravo, o Demandado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, acrescendo-se a barreira da Súmula 333 do TST em relação às questões da PLR e da prescrição aplicável a tal pretensão. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010036-07.2020.5.15.0019. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)