Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012037-19.2017.5.18.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, com fulcro nos óbices do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT e das Súmulas 296, 333 e 459 do TST, relativamente aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da adesão ao programa de aposentadoria espontânea, do intervalo intrajornada, da assistência judiciária gratuita e da multa por embargos de declaração protelatórios , entendimento mantido na decisão que examinou o agravo de instrumento. 2. No presente agravo, a Reclamada silencia, em parte, sobre os argumentos jurídicos que motivaram o indeferimento da sua revista. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012037-19.2017.5.18.0008. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)