Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021112-81.2017.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista teve seu seguimento denegado, com fulcro nos óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e das Súmulas 126 e 459 do TST, relativamente aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da legitimidade ativa sindical, dos reflexos de horas extras habituais em férias e da multa por embargos de declaração protelatórios, entendimento mantido na decisão que examinou o agravo de instrumento. 2. No presente agravo, o Reclamado silencia sobre um dos argumentos jurídicos que motivaram o indeferimento da sua revista. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021112-81.2017.5.04.0102. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 26/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)