Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010352-73.2020.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista interposto pelas reclamadas contém vício de fundamentação, visto que as recorrentes não cuidaram de enquadrar sua insurgência em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Com efeito, a parte não indica violação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional, conflito com súmula do TST ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, o acórdão regional. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALORES FIXADOS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que nem sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010352-73.2020.5.03.0077. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)