Recurso de Revista 1001878-84.2018.5.02.0242

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING - CASO EM QUE O AUTOR, INTIMADO, NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INTERPOR OS RECURSOS COMPETENTES QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 884 DA CLT - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade de condenação da parte autora, na medida em que não foi apresentada justificativa para a sua ausência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5.766, acabou por declarar a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. 4. Diante do referido julgamento (ADI 5 . 766), que ostenta eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal) , e verificando-se que foi oportunizado à parte autora, por intermédio do seu patrono, apresentar justificativa para a sua ausência e interpor os recursos competentes contra a rejeição na própria sessão de audiência inaugural, na forma da parte final do § 2º do art. 884 da CLT, merece ser confirmada a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001878-84.2018.5.02.0242. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)