Agravo em Recurso de Revista 0001551-22.2017.5.05.0271

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EMPREGADO CONTRATADO APÓS 5 DE OUTUBRO DE 1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Desmerece provimento o agravo que não infirma os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001551-22.2017.5.05.0271. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)