Agravo em Recurso de Revista 0001484-68.2017.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 5 DE OUTUBRO DE 1983. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTÁVEL NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Desmerece provimento o agravo que não infirma os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001484-68.2017.5.20.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)