Agravo de Instrumento 0002025-58.2017.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamado (responsabilidade subsidiária, multa por ausência de anotação da CTPS e multa do art. 477, § 8º, da CLT), nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação não pode ser considerado elevado (R$ 15.000,00) (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002025-58.2017.5.09.0084. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)