Embargos de Declaração 0001188-66.2012.5.04.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. Contra o acórdão da 4ª Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre correção monetária, o Obreiro opõe os presentes embargos de declaração, apontando supostas omissões havidas no julgado. 3. Não assiste razão ao Embargante, ao alegar imprópria a afronta ao princípio da legalidade para fins de aplicação dos parâmetros firmados na ADC 58 do STF, da mesma forma, no tocante à sua tese, uma vez que ausente seu trânsito em julgado . 4. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001188-66.2012.5.04.0003. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)