Embargos 0020380-75.2015.5.04.0812

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EXEQUENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , os Exequentes, a pretexto de omissão, trazem argumentos totalmente inovatórios nos presentes embargos de declaração, ao alegarem a inaplicabilidade da tese definida pelo STF na ADC 58 em relação aos valores incontroversos já recebidos, na medida em que, em sede de agravo interno, houve insurgência dos Embargantes tão somente contra as questões da coisa julgada e da preclusão imputadas aos juros de mora da condenação trabalhista. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020380-75.2015.5.04.0812. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 05/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)