Agravo de Instrumento 0101876-85.2016.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Executada (inexigibilidade da garantia do juízo para empresa em recuperação judicial poder embargar à execução), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor total da execução ( R$ 78.498,06 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da Executada. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101876-85.2016.5.01.0033. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 11/12/2020.)