Agravo em Agravo de Instrumento 0001135-31.2017.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisprudencial, nulidade da citação e dos atos posteriores, necessidade de produção de prova pericial quanto ao adicional de insalubridade, necessidade de perícia médica quanto à doença ocupacional, indenização por danos morais e valor e deferimento do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de demonstração de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, do art. 896, "a", "c", §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT e da Súmula 296, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001135-31.2017.5.17.0009. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)