Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001290-04.2017.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001290-04.2017.5.09.0673. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 05/08/2022.)