Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010012-98.2018.5.03.0110

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ENTRE TRABALHADORA E EX-EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA ADESÃO A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (SUPREV). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO APELO. HORAS EXTRAS DO ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE 4 HORAS DIÁRIAS E 20 SEMANAIS. DIVISOR 100. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010012-98.2018.5.03.0110. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)