Agravo de Instrumento 0017526-09.2013.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEXO CAUSAL - NULIDADE DA DISPENSA COM REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, e IV da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Deve ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula 219 do c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. DEFERIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DA CONDENAÇÃO PARCELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na aplicação analógica da Instrução Normativa 27 do c. TST, contraria a Súmula 219, I, do c. TST. A reclamação trabalhista que tem por objeto indenização por danos provocados por acidente de trabalho, como no presente caso, é lide oriunda da relação empregatícia e, nessa hipótese, o deferimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). Conquanto a Lei 13.467/2017 possua aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, a alteração em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais só tem aplicabilidade nas ações propostas após 11/11/2017, o que não é o caso dos autos. Demonstrada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0017526-09.2013.5.16.0016. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)