Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020259-47.2015.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. DANOS ESTÉTICOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a recorrente pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito da exposição do reclamante a agentes insalubres, do fornecimento de EPIs e da existência e extensão dos danos oriundos de acidente de trabalho , além de discutir sobre a proporcionalidade dos valores arbitrados a título de indenização , sem demonstração de afronta a dispositivo legal ou constitucional, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DEPÓSITOS DE FGTS. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação de dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal, ou de contrariedade a súmulas do TST ou súmulas vinculantes. Dessa forma, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, é consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do reclamante e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria. Logo, ao deferir a verba honorária sucumbencial, apenas por ser o reclamante vencedor e beneficiário da justiça gratuita, a Corte Regional decidiu de modo dissonante da jurisprudência sumulada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020259-47.2015.5.04.0812. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)