Agravo de Instrumento 0001672-22.2017.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO SOBRELABOR. RHU/008. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, E §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, e §8º, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001672-22.2017.5.09.0018. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)