Agravo de Instrumento 0010427-38.2015.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS, VPNI - PASSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010427-38.2015.5.01.0047. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)