Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000763-35.2019.5.06.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo de instrumento não trouxe nenhum argumento a fim de desconstituir o óbice processual imposto na decisão de admissibilidade do recurso de revista, relativo à inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Escorreita, portanto, a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000763-35.2019.5.06.0101. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)