Embargos de Declaração 0070600-56.2009.5.05.0102

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso. II. Embargos de declaração de que não se conhece e se aplica multa à parte ( MARCOS ELECTO GARCIA TEJEDOR VILLAS BOAS ) de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante ( EDSON DE JESUS OLIVEIRA ), ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0070600-56.2009.5.05.0102. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)