Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000073-31.2021.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CABE ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA PELA PARTE. ART. 896, §9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, descabe a análise da legislação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial indicados pela parte (art. 896, §9º, da CLT). Não fosse isso, para que se possa entender diversamente do que consta no acórdão regional, como quer a parte Agravante, é necessária nova análise dos fatos e provas do processo. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000073-31.2021.5.12.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 12/08/2022.)