Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011245-20.2021.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Uma vez que o presente feito tramita pelo ritosumaríssimo, somente poderá ser objeto de análise as indicações de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo896, §9º, da CLT. Contudo, a parte apenas indica violação da legislação infraconstitucional e transcreve aresto para o confronto de teses, o que não atende ao teor do artigo mencionado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011245-20.2021.5.03.0145. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)