Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0020880-46.2015.5.04.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS . Os embargos de declaração merecem provimento para se esclarecer que o restabelecimento da sentença se deu apenas em relação às horas extras, como consta do corpo da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020880-46.2015.5.04.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)