Agravo de Instrumento 0010297-60.2017.5.03.0164

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PENA DE CONFISSÃO. ATRASO NA AUDIÊNCIA. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica ausência de impugnação aos seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010297-60.2017.5.03.0164. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)