Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000146-72.2020.5.08.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Na hipótese, o acórdão do Tribunal Regional registrou que o reclamado reconheceu que o reclamante lhe prestou serviços, como auxiliar de pedreiro; que a prova testemunhal não foi relevante para o deslinde da questão; que os depoimentos das partes confirmaram a relação de emprego. Diante desses registros, verifica-se que o reclamado não apresentou prova capaz de demonstrar que o reclamante era trabalhador eventual, logo, o reclamado não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e 818 da CLT. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000146-72.2020.5.08.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)