Agravo de Instrumento 0010359-23.2019.5.15.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010359-23.2019.5.15.0059. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)