Agravo de Instrumento 0011926-30.2019.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2014. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COTEJO E INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011926-30.2019.5.15.0111. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)