Agravo de Instrumento 0020922-73.2017.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. IMPERTINÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020922-73.2017.5.04.0020. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)