Agravo de Instrumento 0000228-26.2017.5.06.0312
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 10/08/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DE FAMILIAR EM PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000228-26.2017.5.06.031…