Agravo de Instrumento 0001459-91.2020.5.12.0029

EMENTA: ACV/xav AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO EXTENSO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . A transcrição integral do extenso acórdão regional, sem nenhum destaque e sem a delimitação da tese que pretende ver examinada, não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e inviabiliza o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001459-91.2020.5.12.0029. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)