Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001449-72.2017.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a Justiça do Trabalho detém competência para examinar pedido de contribuição do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar privada decorrente de parcelas salariais deferidas na reclamação trabalhista, não sendo caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050. Precedentes . Ausentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001449-72.2017.5.10.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)