Agravo Interno 0001564-70.2014.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. TEMA 401. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI nº 791.292 (Tema nº 339), reconheceu a existência de repercussão geral da questão alusiva à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, fixando a tese jurídica de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". In casu , o acórdão objeto do recurso extraordinário adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, atinentes à incidência do óbice previsto na Súmula nº 296, I, do TST, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral. 2. Por outro lado, verifica-se da decisão agravada que a SDI-1 negou provimento ao agravo interno interposto pelo reclamante diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 296, I, do TST quanto à insurgência relacionada à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ora, considerando que a questão relacionada ao óbice previsto na Súmula nº 296, I, do TST diz respeito a matéria sobre a qual o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no Tema 401 (ARE 910351), fixando a tese de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, conclui-se que a aplicação do óbice previsto na Súmula nº 296, I, do TST constituiu efetivo requisito de admissibilidade recursal, razão pela qual, como bem delineado na decisão agravada, a hipótese dos autos se enquadra no Tema 181 da tabela de repercussão geral, cuja tese foi a de que " a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 ", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 3. Outrossim, a controvérsia envolvendo à imposição de multa por litigância de má-fé tem, efetivamente, natureza infraconstitucional, não ostentando questão constitucional com repercussão geral, consoante tese fixada pelo STF - Tema 401 do ementário temático de repercussão geral - no processo RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, entendimento que se estende à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Por conseguinte, a conclusão adotada pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001564-70.2014.5.01.0551. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)