Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001090-51.2018.5.02.0022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL . FINANCIÁRIO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS NÃO CARACTERIZADOS. INVIÁVEL O REEXAME PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONSIGNADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA (ARTIGO 62, I, DA CLT). REANÁLISE DA MATÉRIA OBSTADA PELA SÚMULA 126/TST ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001090-51.2018.5.02.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)