Agravo 0011542-33.2017.5.03.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA QUE TRATA DE EMPREGADOS ENQUADRADOS NO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). ALEGAÇÃO DE NORMA COLETIVA TRATANDO DA MATÉRIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual, no tema, fora denegado provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011542-33.2017.5.03.0059. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)