Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000999-06.2020.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE NORMA INTERNA DA EMPRESA ESTATAL SUCEDIDA EM QUE ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO DE DISPENSA. PRIVATIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO PURAMENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000999-06.2020.5.22.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)