Recurso de Revista 0001030-32.2020.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. SUCESSÃO. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE NORMA INTERNA DA EMPRESA ESTATAL SUCEDIDA EM QUE ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO DE DISPENSA. PRIVATIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO PURAMENTE PRIVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001030-32.2020.5.22.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)