Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001815-22.2017.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001815-22.2017.5.09.0661. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)