Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011939-44.2015.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE O TRT DELINEIA NÃO TER SIDO COMPROVADA A ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT OU A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRABALHADOR. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. OJ Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011939-44.2015.5.15.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)