Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020865-03.2017.5.04.0102
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 16/03/2022
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FICHA DE FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR. CIÊNCIA DO RECLAMANTE DE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EPI' S. TEMPO DE FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA DE COLOCAÇÃO DE ANÉIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE USO EFETIVO DE PROTETOR AURI…