Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020865-03.2017.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FICHA DE FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR. CIÊNCIA DO RECLAMANTE DE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EPI' S. TEMPO DE FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA DE COLOCAÇÃO DE ANÉIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE USO EFETIVO DE PROTETOR AURICULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . III - HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE SAÍDA DO TRABALHO E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020865-03.2017.5.04.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)