Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000605-53.2020.5.02.0710

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO AOS GENITORES DOS EMPREGADOS, PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS E OS VERBETES SUMULARES INDICADOS COMO VULNERADOS NA REVISTA E OS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DOS REFERIDOS PRECEITOS/VERBETES. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000605-53.2020.5.02.0710. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)