Agravo 0000701-60.2019.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE CONSIGNADOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS O E. TRT ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA NOVA REGRA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE (COPARTICIPAÇÃO) AO RECLAMANTE, PREVISTA NA CLÁUSULA 28ª DO ACT DOS CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ECT. PLANO POSTAL SAÚDE. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000701-60.2019.5.10.0011. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)