Agravo 1001832-94.2016.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDEVIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. ESTABILIDADE GESTANTE. INDEVIDA. gravidez na vigência do contrato. não confirmação. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. INDEVIDA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. OFENSA AO DIREITO À DESCONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. DANO. NÃO COMPROVAÇÃO. 6. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO. CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA ORAL. 7. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2016. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA. MATÉRIAS FÁTICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST . ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001832-94.2016.5.02.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)